MPAM ingressa com ação de execução de TAC na Justiça para garantir adequação de ciclofaixas em avenidas de Manaus

Instalação das ciclofaixas causou estreitamento das faixas de rolamento das avenidas Coronel Teixeira e Governador José Lindoso (Torres), oferecendo risco aos usuários das vias

O Ministério Público do Amazonas (MPAM) está acionando a Justiça para garantir o cumprimento do acordo firmado com a Prefeitura de Manaus para corrigir as irregularidades verificadas na instalação de duas ciclofaixas da cidade. A medida decorre do descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 09/11/2021, bem como do esgotamento de todas as tratativas do órgão ministerial para resolver o problema na esfera extrajudicial. A Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0810414-152022.8.04.001 foi ajuizada na última segunda-feira, 29/08, pelo titular da 63ª Promotoria de Justiça da Ordem Urbanística (Prourb).

Conforme explica o Promotor de Justiça Paulo Stélio Sabbá Guimarães, em reunião realizada no último dia 1º/07, o Prefeito de Manaus se comprometeu a encaminhar o projeto executivo de adequação das ciclofaixas ao MPAM, em até 40 dias, prazo que expirou no dia 15/08/2022. “Diante da inércia da Prefeitura quanto ao cumprimento do TAC, não restou outra alternativa ao Ministério Público, senão a execução judicial do compromisso descumprido. Na ação, requeremos à Justiça que obrigue o Município de Manaus a apresentar o projeto final das ciclovias e o plano de execução das obras, bem como providenciar a readequação das pistas de rolamento de veículos na avenida Coronel Teixeira e avenida das Torres”, declarou.

Dentre as medidas de readequação, inclui-se a realização das obras necessárias para garantir a trafegabilidade com segurança nas avenidas Coronel Teixeira e Governador José Lindoso (Torres), retomando a configuração original das faixas de rolamento de veículos; transformar as ciclofaixas em ciclovias ou, na impossibilidade disso, definir outro local para sua instalação; retirar a sinalização horizontal antiga e dispositivos auxiliares (taxas e taxões), bem como tampar os buracos decorrentes dessa retirada.

Fonte: MPAM

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