Ministério Público anula lei que aumenta salários de prefeito, vice e vereadores de Urucurituba

A Lei Municipal nº 27 “A”, de 08/10/2020, determinou o aumento em 11,11% dos subsídios do prefeito e vice do município

Uma Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM) em desfavor ao chefe do executivo do município e à Câmara Municipal de Urucurituba, requerendo a anulação da Lei Municipal nº 27 “A”, de 08/10/2020, que foi a parte decisiva para o reajuste dos valores dos subsídios pagos ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, pelo quadriênio 2021/2024. Esta ação do MPAM visa fiscalizar os poderes e trazer um equilíbrio acerca dos gastos que saem dos cofres públicos municipais. 

A lei aumentou os salários mensais do Prefeito e do Vice-Prefeito em 11,11%; dos Vereadores e dos Secretários Municipais em 40% e 30,95%, respectivamente. Com isso, em transformação a valores, o subsídio do Prefeito passou de R$ 18 mil para R$ 20 mil, o do Vice-Prefeito de R$ 12 mil para R$ 14 mil, o dos Vereadores de R$ 5 mil para R$ 7 mil e o dos Secretários Municipais de R$ 4,2 mil para R$ 5,5 mil. Um aumento expressivo que chamou a atenção do Ministério Público. 

O promotor de justiça Kleyson Nascimento explica as consequências desses reajustes. Segundo ele, o impacto financeiro e econômico do município seria muito maior, trazendo resultados negativos. Além disso, o promotor disse que o prefeito e os demais beneficiários não se importaram com a pandemia e o momento de crise em que todos vivem.

“Havendo sido aprovada sem observar o art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é nula de pleno direito a Lei Municipal nº 27 ‘A’, de 08/10/2020, já que desrespeitado o prazo mínimo de 180 dias do término dos mandatos. Destaco, ainda, que os agentes políticos de Urucurituba desconsideraram por completo as crises sanitária e econômica que enfrentamos, em decorrência da pandemia da covid-19, reajustando os valores dos seus subsídios, cujo impacto financeiro nos próximos três anos será de R$ 1.768.000,00 (um milhão, setecentos e sessenta e oito mil reais), ou seja, R$ 589.333,33 (quinhentos e oitenta e nove mil, trezentos e trinta e três reais, trinta e três centavos) ao ano”, explicou o Promotor de Justiça Kleyson Nascimento Barroso.

Com informações do site oficial do Ministério Público do Amazonas

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